Artigo de Guilherme André
13-02-2020

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra o Estado português. Em causa está a fórmula de cálculo do ISV (Imposto Sobre Veículos) entre os carros usados comprados em território nacional e usados importados. Mais se acrescenta que a queixa já foi entregue no Tribunal da Justiça da União Europeia. “A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”, lê-se no boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.

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De relembrar que a Comissão já tinha feito uma espécie de “ultimato” para rever os cálculos de ISV. A entidade deu ao Governo um mês para que fosse revista a forma como é feito o cálculo do ISV pago pelos carros usados importados. Como, aparentemente, não houve nenhuma alteração, a Comissão Europeia decidiu avançar com esta queixa.

Legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação dos carros usados

“A legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes”, relembra a Comissão Europeia.

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Este “duelo” entre o Estado português e a Comissão Europeia com foco no ISV teve início em janeiro de 2019. Na altura, Bruxelas começou um procedimento de infração contra Portugal por “não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação”.

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